Portaria PRTO nº 31, de 2 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Dispõe sobre o Sistema de Controle de Acesso às instalações do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins, horário de funcionamento e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)