Portaria PRRR nº 92, de 23 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 28.
Resumo
ALTERA a composição da Central de Acordos de Não Persecução (CANP) da Procuradoria da República no Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)