PORTARIA PRSC Nº 284, DE 12 DE MAIO DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio. 2016, p. 57.
Abstract
Designa o Procurador da República responsável pelo 1° ofício da Procuradoria da República em Santa Catarina para atuar nos autos do Inquérito Civil nº 1.33.000.002882/2014-55, em razão de decisão da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, anotando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Marcelo da Mota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)