Portaria PRPR nº 57, de 15 de fevereiro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 18/02/2019, p. 15.
Abstract
Designa a Procuradora da República Monica Dorotea Bora para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.000.002839/2018-95, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo tratado na Resolução nº 181, com as alterações promovidas pela Resolução nº 183, ambas do CNMP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)