Portaria PRPR nº 461, de 25 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Designa a Procuradora da República Monica Dorotea Bora para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.000.001537/2021-03, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)