Portaria PRPR nº 461, de 25 de agosto de 2021

Abstract

Designa a Procuradora da República Monica Dorotea Bora para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento à persecução penal nos autos nº 1.25.000.001537/2021-03, em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Paraná, propondo, se for o caso, o acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP.