Portaria PRRN nº 3, de 9 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p.90.
Resumo
Converte este procedimento preparatório em inquérito civil, tendo como objeto a apuração sobre suposto desvio de recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN, haja vista a ocorrência de repasses para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APAMI) sem prestação de contas
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)