Portaria PRPR nº 75, de 16 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Mauro Luizao para dar prosseguimento aos autos nº 5015885-48.2023.4.04.7005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)