Portaria PGE nº 12, de 21 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 22 fev. 2024. Seção 2, p. 62.
Resumo
Designa o Procurador Regional da República Tarcisio Humberto Parreiras Henriques Filho para, como substituto eventual do Procurador Regional Eleitoral e do Procurador Regional Eleitoral Substituto, perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)