Portaria PRMG nº 443, de 17 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p.251.
Abstract
Designa Promotores de Justiça indicados para exercerem a TITULARIDADE das funções eleitorais do Ministério Público Federal perante as zonas eleitorais especificadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)