Portaria PRSC nº 427, 24 de julho de 2019
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Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial - Brasília, DF, 29 jul. 2019, p. 17
Abstract
Designa membro para atuar em Ação Civil Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)