Portaria PRSC nº 427, 24 de julho de 2019
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Extrajudicial - Brasília, DF, 29 jul. 2019, p. 17
Resumo
Designa membro para atuar em Ação Civil Pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)