Retificação de 13 de fevereiro de 2023
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2023, Caderno Administrativo, p. 39
Resumo
Retificação Portarias nº 917, de 01.12.2022 e 950, de 06.12.2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)