Portaria PRTO nº 118, de 18 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 31.
Abstract
Dispõe sobre o Plantão Processual e Administrativo durante o recesso forense de 2023/2024, no âmbito do Ministério Público Federal no Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)