Ato de Retificação 1CCR nº 3, de 22 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Retifica portarias da 1ªCCR/MPF, do ano de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)