Portaria 5CCR nº 7, de 25 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Converte o Grupo de Trabalho Leniência e Colaboração Premiada em Comissão Permanente de
Assessoramento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)