Instrução de Serviço PRES nº 3, de 13 de maio de 2015.

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DMPF-e, Brasília, DF, 19 maio. 2015. Caderno Administrativo, p. 31.

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Estabelece a rotina a ser adotada para registro, encaminhamento e arquivamento de representação recebida via sistema da Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC), no âmbito da PR/ES, referente a área criminal.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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