Portaria PRTO nº 5, de 18 de fevereiro de 2013.
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Boletim de Serviço do MPF da 2º Quinzena de 02/2013, Normal
Abstract
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para entrega do relatório final e para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada para apurar os fatos contidos em Processo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)