Portaria PRPI nº 83, de 7 de agosto de 2025

Abstract

Constitui a comissão para condução do procedimento sumário e do processo de responsabilização por infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Procuradoria da República no Piauí, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 48 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023. José Mussolini Macedo Veloso Martins, Samara Carneiro Fernandes Pires Ferreira, Verbena Soares Martins Santiago.