Portaria 5CCR nº 9, de 6 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Encerra como atividades da Relatoria de Acompanhamento do Projeto de Lei 10.887/2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)