PORTARIA PRSC Nº 211, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
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Esse texto não substitui o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2016, p. 151.
Resumo
Designa o Procurador da República responsável pelo 3° ofício da Procuradoria da República em Santa Catarina para atuar nos autos da Ação Penal nº 5010721-80.2015.404.7200, mantendo-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Roger Fabre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)