Portaria PRRO n° 49, de 30 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 135.
Abstract
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e Constitui Comissão, para fins de apuração dos fatos reportados no bojo do PGEA 1.31.000.000743/2025-14.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)