Portaria PRSP nº 630, de 10 de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out 2019. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Revoga o item 317 da Portaria nº 172, de 10 de abril de 2017,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)