Portaria PFDC nº 33, de 18 de setembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Direito à Manifestação. Acompanhamento de notícias envolvendo ocupações de escolas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)