Instrução Normativa SG/MPF nº 14, de 8 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 3 de maio de 2022 e estabelece normas e procedimentos para o pagamento de indenização de férias de membros e servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)