PORTARIA PRPA/SE n° 78, DE 05 DE MARÇO DE 2015.

Abstract

Portaria resolve aplicar à Empresa Security Amazon Serviços de Segurança Privada LTDA., em razão do descumprimento da Cláusula Terceira, itens 1, 7 e 12, e da Cláusula Quinta, item 7, do Contrato nº 05/2014, as seguintes penalidades : Advertência, com fundamento no art. 87, I, da Lei n°8.666/93, combinado com a Cláusula Nona, Item 1, a, do Contrato n° 05/2014; e multa nos termos do art. 86 Lei de Licitações e Contratos Administrativos combinado com a Cláusula Nona, Item 1, b, b.3., do Contrato n° 05/2014 para que se notifique e intime-se a empresa para, no prazo de cinco dias úteis, exercer a faculdade prevista no art. 109, I da Lei nº 8.666/93.