Instrução de Serviço PRES n° 2, de 31 de janeiro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 15 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Dispõe sobre as rotinas de trabalho referentes aos Acordos de Não Persecução e define atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)