Portaria PRCE n° 772, de 9 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2021. Caderno administrativo, p. 16.
Abstract
Disciplina o expediente no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Ceará durante o recesso judiciário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)