Enunciado 2CCR nº 89, de 10 de fevereiro de 2020
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Resumo
É de atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal dos crimes de injúria racial e de racismo, previstos no art. 2º-A e no art. 20, § 2º, ambos da Lei nº 7.716/89, e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, se a infração penal, caracterizada pelo evidente excesso no exercício da liberdade de expressão por parte do investigado, for praticada em ambiente virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer pessoa que esteja conectada à internet, no Brasil ou no exterior.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020.
Alterado na 209ª Sessão de Coordenação, de 05/09/2022.
Alterado na 216ª Sessão de Coordenação, de 17/04/2023.