Portaria PRSP nº 440, de 2 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Altera dispositivos e anexos da Resolução PR/SP nº 01, de 17 de março de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)