Portaria PRSP nº 186, de 27 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 mar. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Resumo
Revoga o inciso I, art. 1º, da Portaria nº 1064, de 10 de novembro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)