Portaria PRMG nº 39, de 6 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 fev. 2018. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício, conforme especificado no Anexo I da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)