Portaria PRAC nº 29, de 6 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 25.
Resumo
Adota ponto facultativo nos dias 20 de junho e 21 de novembro de 2025, no âmbito da Procuradoria da República no Acre.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)