Portaria PRBA nº 66, de 16 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2026. Caderno Administrativo, p. 28.
Abstract
Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, comissão para classificação, avaliação, recebimento e desfazimento de bens permanentes e materiais de consumo, nas Procuradorias da República nos Municípios vinculados à Procuradoria da República na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)