Instrução de Serviço SPPEA nº 11, de 8 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Abstract
Dispõe sobre o acesso, recebimento, armazenamento e compartilhamento de
dados obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no exercício de suas funções
institucionais por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias
(SIMBA).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)