Portaria PRSP nº 198, de 26 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 70.
Resumo
Altera a Portaria n.º 659/2016, de 16 de dezembro de 2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)