Portaria PRDF n° 349, de 19 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 16.
Abstract
Delega aos servidores dos setores de movimentação processual da Coordenadoria Jurídica, a saber Divisão Criminal, Divisão Cível e respectivos Núcleos Extrajudiciais subordinados, a atribuição de classificar documentos, procedimentos e processos da Procuradoria da República no Distrito Federal, a fim de que sejam distribuídos entre os ofícios da Casa conforme classificação temática, respeitando-se os casos de prevenção.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)