PORTARIA PRPA Nº181, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014.

Abstract

Portaria resolve que a presente portaria aplica-se nas hipóteses de afastamentos de membros lotados nas unidades da Procuradoria da República no Pará que, na forma da Lei 13.024/2014 e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, ensejem o direito ao recebimento de gratificação por acumulação de ofícios.