Portaria PRRJ n° 483, de 14 de junho de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jun. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 50.
Resumo
Exclui o Procurador da República PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO, da distribuição dos feitos urgentes e audiências que lhe são vinculados, observando-se a devida compensação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)