Portaria PRPA nº 162, de 4 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Prorroga o prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores Paulo Cesar Beltrão Rabelo, na qualidade de Presidente do Colegiado, Ayrton Carlos Souza de Almeida, na qualidade de Secretário da Comissão e Tônia Martins Dacier Lobato, instituída pela Portaria nº 59 de 25 de abril de 2025, divulgada pela Portaria nº 60 de 28 de abril de 2025, quanto aos fatos relatados no Procedimento de Gestão Administrativo – PGEA nº 1.23.000.001156/2025-14, bem como possíveis infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de julho de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)