Portaria PRES nº 245, de 7 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)