A crise da cooperação jurídica internacional no contexto probatório criminal digital: a jurisdição extraterritorial e o paradigma do Cloud Act

Abstract

O presente artigo propõe-se a analisar o complexo dilema brasileiro na obtenção de provas digitais no eixo de cooperação com os EUA, buscando compatibilizar a celeridade e eficácia na persecução de crimes transnacionais com a preservação dos princípios de cooperação jurídica internacional.