Portaria PRCE nº 227, de 16 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 62.
Resumo
Estabele que haverá expediente normal na Procuradoria da República no Estado do Ceará e das PRMs vinculadas no dia 20 de abril de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)