Portaria PRRR nº 70, de 15 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2019. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Institui Comissão de Sindicância Acusatória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)