Portaria PRRJ nº 475, de 19 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 maio. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 32.
Resumo
Altera a Portaria PRRJ Nº 412/2023 excluindo Procuradores da República da distribuição de todos os feitos nos 2 dias úteis anteriores aos afastamentos com 5 dias ou mais, conforme Portaria PGR/MPU Nº 62/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)