Portaria PRRJ nº 727, de 9 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2018. Caderno Administrativo, p. 194.
Abstract
Dispõe sobre a tramitação eletrônica de processos judiciais e inquéritos policiais no sistema e-Proc, no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)