Portaria PRRJ nº 1626, de 16 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 dez. 2016. Caderno Administrativo, p. 48.
Resumo
Prorrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 18/12/2016, o prazo previsto na
Portaria PR/RJ nº 1456, de 17 de novembro de 2016, publicada no DMPF-e nº 215 de 18 de
novembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)