Portaria PRRS nº 209, de 14 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 37-38.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)