Portaria Conjunta 1CCR-5CCR nº 5, de 18 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho Intercameral PROINFANCIA, com o objetivo de subsidiar os membros do Ministério Público Federal no exercício da defesa do patrimônio público e da correta aplicação de verbas federais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)