Portaria PRRO nº 70, de 1 de junho de 2016

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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 62.

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Dispensa os Procuradores da República lotados no Estado de Rondônia do cumprimento das disposições previstas na Portaria PRRO/PC N° 55, de 05 de maio de 2016, no que se refere à necessidade de autorização para acesso e permanência nas dependências de suas respectivas unidades de lotação

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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