Portaria PRES nº 64, de 10 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 34.
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 34.
Status da norma
Revogada