Resolução PRTO nº 1, de 21 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 39.
Abstract
Dispõe sobre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal no Estado do Tocantins (GAECO-MPF/TO).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)